Lei N.º 144/2015
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Entidade Competente
Para litígios de consumo relacionados com a atividade da Carpintaria Mota, é indicada a seguinte entidade:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Website: https://www.cicap.pt
Informação Ao Consumidor
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), sem prejuízo de poder consultar outras entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis.